Competências

Base jurídica: Acessar Normativa

Art. 19. Compete à Secretaria de Finanças:

I - promover a execução das políticas econômica, fiscal e tributária do Município, conforme diretrizes estabelecidas pelo Executivo Municipal;

II - desenvolver estudos e pesquisas relativas à melhoria do sistema de arrecadação municipal;

III - III proceder o cadastramento dos contribuintes, lançamento, arrecadação e fiscalização dos tributos e demais rendas municipais;

IV - tomar medidas para promover o efetivo recebimento dos tributos municipais;

V - responder pelos recebimentos, pagamentos, guarda e movimentação de recursos financeiros e outros valores de propriedade do Governo Municipal;

VI - responder pela execução orçamentária, segundo diretrizes estabelecidas pela Coordenação Geral;

VII - realizar o controle financeiro e a escrituração contábil da Prefeitura;

VIII - acompanhar a documentação para prestação de contas ou para divulgação de informes financeiros, quando for o caso;

IX - controlar a capacidade de endividamento do Município;

X - atender às exigências feitas pelo controle externo da administração pública;

XI - assessorar a Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano na supervisão do Plano Plurianual de Investimentos, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, e do Orçamento Municipal;

XII - tomar a iniciativa de assessorar e de informar a Secretaria Municipal de Governo em assuntos de interesse do governo municipal e relacionados com a sua esfera de atuação;

XIII - desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo.